Brasília em Pauta – Edição Nº 56

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:

Sessões de 13.12.2021 a 17.12.2021.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Embargos de declaração contra despacho proferido em representação que analisa possíveis irregularidades em processo de licitação para a concessão da BR-163/230/MT/PA.
• TCU: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que aplicou multa ao embargante em razão de irregularidades relacionadas ao projeto de ampliação do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória/ES.
• TCU: Tomada de contas especial destinada a apurar os prejuízos verificados no projeto do pacote eletromecânico 1 (GAC.T/CT-4500151462).

Contencioso

• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que objetiva disciplinar o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Processo de desestatização referente ao acompanhamento da privatização da Eletrobras, seus impactos setoriais, para o consumidor e para União, considerando, inclusive, o cenário de não concretização da privatização.
• TCU: Processo de desestatização referente à concessão dos trechos rodoviários BR116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ.
• TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou relatório de auditoria realizada nas obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano.
• TCU: Solicitação de prorrogação de prazo para prestação de contas extraordinária da Amazonas Geração e Transmissão de Energia (AmGT) relativa ao exercício de 2021.
• TCU: Acompanhamento do processo de desestatização, referente a 7 (sete) Terminais Pesqueiros Públicos: Aracaju (SE); Belém (PA); Cananéia (SP); Manaus (AM); Natal (RN); Santos (SP) e Vitória (ES).
• TCU: Acompanhamento da implementação do sistema Automatic People Mover destinado a interligar a Linha 13 do metrô de São Paulo ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP.
• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que objetiva instituir o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e alterar a Lei nº 5.474/1968, a Lei nº 9.432/1997, a Lei nº 10.233/2001, e a Lei nº 10.893/2004.
• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 10.233/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que objetiva estabelecer a Lei de Ferrovias.
• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 10.438/2002, e a Lei nº 9.074/1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.

Tributário e Financeiro

• STF: Discussão se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.
• STF: Discussão acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
• STF: Referendo na medida cautelar de ação que discute a constitucionalidade do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 17.302/2017.
• STF: Discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior às alíquotas das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços e a sistemática da seletividade do tributo.
• STF: Discussão sobre a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoarem dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que objetiva reduzir tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que objetiva dispor sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496/2017; alterar a Lei nº 13.988/2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e alterar a Lei nº 10.522/2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.
• Câmara dos Deputados: Proposta de Emenda à Constituição que objetiva estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.