Brasília em Pauta – Edição Nº 78
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 01.08.2022 a 05.08.2022.
Administrativo
- RE 962.189 (STF): Discussão acerca do art. 121, V da Lei nº 464/2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), que conferiu ao Tribunal de Contas o poder de decretar, diretamente, a indisponibilidade de bens, sem qualquer provocação dos órgãos mencionados e sem que o Judiciário, a quem compete a precípua função de apreciar 'lesão ou ameaça a direito'.
- TC 044.220/2021-9 (TCU): Consulta com o objetivo de esclarecer se a integralização de bens imóveis públicos em fundos de investimento imobiliário configura ou não despesa ou receita orçamentária.
- TC 020.973/2020-9 (TCU): Acompanhamento do Processo de Desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec.
- TC 036.301/2021-3 (TCU): Fiscalização do tipo acompanhamento para avaliar a maturidade das organizações públicas federais quanto à implementação de controles críticos de segurança da informação e segurança cibernética.
Anticorrupção e Compliance
- ADI 7042 e 7043 (STF): Constitucionalidade dos arts. 17, caput e § 14, e 17-B, caput e §§ 5º e 7º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterados e acrescentados pelo art. 2º da Lei nº 14.230/2021, bem como os arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, X, da referida Lei nº 14.230/2021.
- TC 024.763/2020-9 (TCU): Embargos de declaração, em relatório de acompanhamento, opostos em face de acórdão deste Tribunal que, entre outras medidas, manteve o sigilo destes autos bem como do acórdão, relatório e voto que integram a deliberação embargada, até a finalização da alienação da Refinaria Landulpho Alves (Rlam).
- TC 006.780/2020-2 (TCU): Embargos de declaração opostos em face de deliberação por meio do qual este Tribunal negou provimento a pedido de reexame interposto pela Skanska Brasil Ltda., em face de acórdão que, entre outras medidas, declarou a inidoneidade de empresa para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
- TC 023.508/2017-5 (TCU): Tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades pelo dano identificado no contrato firmado entre a Petrobras e a empresa LC Inspeções Técnicas Ltda. EPP, para a prestação de serviços de inspeção em equipamentos de movimentação de carga pertencentes às unidades marítimas da Estatal.
Energia e Infraestrutura
- ADI 4785, 4786 e 4787 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.
- TC 011.956/2018-6 (TCU): Relatório de auditoria (Fiscobras 2018) realizada nas obras do Terminal Rodoviário e Urbano Itaquera e Sistema Viário Principal, Acessos e Corredor de Ônibus Leste Itaquera – Trecho 2, no município de São Paulo/SP.
