Brasília em Pauta – Edição Nº 100 | Insights

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 27.02.2023 a 03.02.2023.

Administrativo

RE 1.182.189 (STF): discussão se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
TC 012.269/2022-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização junto ao CADE, com o objetivo de verificar se o Conselho vem incorporando os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) em sua atuação.

Anticorrupção e Compliance

TC 006.764/2020-7 e 006.781/2020-9 (TCU): representações acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A.
TC 000.442/2022-4 (TCU): representação acerca de eventuais irregularidades relacionadas à gestão de reservatório e respectivas áreas de proteção pela estatal Furnas Centrais Elétricas S.A., na qualidade de concessionária da Usina Hidrelétrica de Furnas-MG, com possíveis reflexos no desastre ocorrido no município de Capitólio-MG, no local turístico conhecido como Cânions de Capitólio.

Contencioso

ADI 5492 e ADI 5737 (STF): constitucionalidade dos arts. 9º, parágrafo único, inc. II, 15, 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, 75, § 4, 242, § 3º, 311, parágrafo único, 535, § 3º, inc. II, 840, inc. I, 985, § 2º, 1.035, § 3º, inc. III, e 1.040, inc. IV, todos da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Energia e Infraestrutura

TC 037.486/2021-7 (TCU): auditoria de conformidade que teve por objetivo verificar a conformidade do processo, os modelos e a estrutura de mercado de contratação de Unidades de Produção do tipo FPSO (Floating Production Storage and Offloading) pela Petrobras, com enfoque na competitividade e na atratividade dos certames, de modo a aprimorar a governança da entidade em suas contratações.
TC 000.731/2022-6 (TCU): monitoramento de acórdão que julgou processo de desestatização dos atos e procedimentos preparatórios para a cessão onerosa de uso da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips).
TC 027.684/2022-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização das licitações e contratos realizados, entre 2019 e 2022, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Trabalhista e Previdenciário

ADI 1049 (STF): constitucionalidade da Medida Provisória n.º 446/1994, posteriormente convertida na Lei n.º 8.870/1994, no que conferiu nova redação aos arts. 28, § 7º, e 93, ambos da Lei n.º 8.212/1991, e aos arts. 25, II, e 82, da Lei n.º 8.213/1991, que versam sobre salário de contribuição e a previdência social.

Tributário e Financeiro

MP 1.138/2022 (Senado Federal): discussão acerca da medida provisória que dispõe sobre a redução da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações que impactam diretamente o setor de turismo.

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