Brasília em Pauta – Edição Nº 116

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 19.06.2023 a 23.06.2023.

Anticorrupção e Compliance

• TC 008.339/2023-6 (TCU): solicitação efetuada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para que sejam fornecidas informações sobre as operações de empréstimos do BNDES realizadas com estados estrangeiros.
• TC 005.859/2011-5 (TCU): recurso de revisão interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas da recorrente, com condenação em débito e multa, em razão de irregularidades na execução das obras voltadas à reconstrução da Ponte Capivari-Cachoeira.
• TC 013.230/2009-1 (TCU): recurso de revisão oposto contra acórdão que julgou irregulares as contas do recorrente, aplicando-lhe débito e multa, em razão de irregularidades na execução de despesas no âmbito do Projeto BRA/99/020 – Programa Piloto de Proteção das Florestas Tropicais do Brasil – PPG7, Projeto Reservas Extrativistas (Resex II).
• TC 036.751/2018-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria operacional realizada com objetivo de analisar o processo de decisão de retomada das obras da Usina Termonuclear (UTN) de Angra 3, ocorrido em 2018.
• TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.
• TC 023.301/2015-5 (TCU): recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito, multa e sanção de inidoneidade, em decorrência de irregularidades em contrato celebrado para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
• TC 006.684/2021-1 (TCU): agravo interposto no âmbito de Representação acerca de indícios de irregularidades relativas à Operação Lava Jato.
• TC 014.319/2016-0 (TCU): pedidos de reexame interpostos contra decisão que aplicou multa a gestores da Petrobras responsáveis pela contratação de cooperativa, que veio a configurar mera intermediação de mão de obra e resultou em aplicação de multa à estatal.

Energia e Infraestrutura

• TC 042.484/2021-9 (TCU): acompanhamento realizado com o objetivo de verificar os procedimentos de definição do compartilhamento das jazidas de Búzios e Itapu, na bacia de Santos, bem como de cálculo da compensação devida à Petrobras, em decorrência da primeira licitação de volumes excedentes ao estabelecido na cessão onerosa firmada entre a União e a estatal para a exploração daquelas áreas.
• TC 008.877/2023-8 (TCU): consulta acerca da interpretação dos arts. 14, § 2º, inciso III, e 15, inciso I, da Lei n.º 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos na Lei n.º 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
• TC 006.785/2019-0 (TCU): pedidos de reexame interpostos contra decisão proferida em processo de monitoramento, por meio da qual o Tribunal efetuou determinações ao então Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários objetivando revisar as tarifas, preços e cestas de serviços constantes de contrato de arrendamento referente ao terminal de contêineres do Porto de Salvador.
• TC 010.306/2009-8 (TCU): recurso de revisão contra acórdão que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito e multa, em decorrência de irregularidades relacionadas a contrato das obras de construção do anel rodoviário de Rio Branco/AC.
• TC 007.079/2022-2 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2022, com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade dos atos relacionados à realização de obras de terraplenagem, pavimentação, drenagem e urbanização em ruas na cidade de Boa Vista/RR.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei Complementar n.º 41/2019 (Senado Federal): visa alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa.
• Projeto de Lei Complementar n.º 93/2023 (Senado Federal): visa instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.