Brasília em Pauta – Edição Nº 139

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 27.11.2023 a 01.12.2023.

Anticorrupção e Compliance

• TC 012.197/2019-0 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenações em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos no âmbito de contrato para prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
• TC 004.997/2018-2 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que aplicou multas aos embargantes em sede de representação autuada para apurar indícios de irregularidades relacionadas ao Projeto Sondas.
• TC 031.629/2016-4 (TCU): recurso de revisão contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenações em débito, em sede de tomadas de contas especial instaurada para apurar superfaturamento nas obras de recuperação estrutural do píer 1 do Terminal Petroquímico de Miramar.
• TC 013.393/2017-0 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente, em sede de representação em face de possíveis fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras relacionadas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima no município de Ipojuca/PE.
• TC 015.842/2018-5 (TCU): representação autuada, em cumprimento a determinação expedida no âmbito de auditoria de conformidade realizada em sete entidades e órgãos integrantes da administração pública brasileira direta e indireta com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos relacionados à concessão de financiamentos à exportação de serviços de engenharia que não sejam de competência do BNDES, para avaliação de condutas e de eventuais responsabilidades dos diversos agentes dos órgãos e entidades envolvidos com achado relacionado à utilização de mitigadores para redefinição dos percentuais máximos de exposição de risco do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de financiamento celebradas com países integrantes do Convênio de Créditos Recíprocos (CCR), sem adequada análise de riscos.

Energia e Infraestrutura

• TC 014.254/2022-0 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou acompanhamento relativo à concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
• TC 006.591/2023-0 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar as diretrizes, regras e regulamentos em elaboração no âmbito do processo de delegação das concessões de distribuição de energia elétrica não alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013.
• TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
• TC 000.853/2023-2 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas na alteração do caderno de obrigações da concessionária definido no contexto da prorrogação antecipada do contrato de concessão da ferrovia Malha Paulista.
• TC 006.253/2023-7 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas em contratos de energia de reserva (CER).
• TC 009.691/2022-7 (TCU): auditoria operacional para avaliar se as ações previstas e adotadas pelas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) são suficientes para viabilizar a sustentabilidade econômico-financeira da companhia, sem que a empresa necessite de recursos financeiros oriundos do controlador para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
• TC 014.955/2023-7 (TCU): levantamento, no âmbito do Fiscobras 2023, realizado para compreender o funcionamento e cumprimento dos objetivos da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) e como os órgãos relacionados ao setor de infraestrutura produzem e disponibilizam dados ou informações geoespaciais relativos às suas atividades.

Tributário e Financeiro

• ADIs 7066, 7070 e 7078 (STF): ações diretas de inconstitucionalidade em face do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC nº 87/1996) para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.