ANTAQ abre Consulta e Audiência Públicas sobre a regulamentação de registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") publicou ontem a abertura de audiência pública para revisão da Resolução Normativa ANTAQ n. 13/2016 ("RN 13/2016"), que regulamenta o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.

A iniciativa passou por Análise de Impacto Regulatório (AIR) em 2023 e tem sido alvo de questionamentos da própria agência com relação aos projetos que deveriam ser enquadrados na resolução.

Nesse sentido, estão entre as principais alterações propostas: 

• proporcionar maior clareza sobre as características exigidas para os registros dessas instalações; 
• exclusão das Unidades Flutuantes de Armazenamento e Regaseificação ("FSRUs") do escopo da redação da RN 13/2016, que deverão passar a ser reguladas pela Resolução Normativa ANTAQ n. 71/2022, que trata dos Terminais de Uso Privados ("TUPs"); e
• exclusão de algumas instalações que não estão destinadas ao transporte aquaviário, como estaleiros utilizados exclusivamente para construção e/ou reparação naval.

As minutas da nova resolução estarão disponíveis no site da Agência e os interessados poderão enviar contribuições por e-mail entre os dias 11/11 até 26/12/24. 

A nossa equipe de marítimo está atenta e à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.