Brasília em Pauta – Edição Nº 190

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 10/03/2025 a 14/03/2025.

Administrativo

• TC 033.444/2023-4 (TCU): solicitação de Solução Consensual sobre controvérsia envolvendo o contrato de concessão da Rodovia Eco 101 para exploração de 478,7 km da Rodovia BR 101 no estado do Espírito Santo.
• TC 006.626/2024-6 (TCU): acompanhamento para avaliar as ações governamentais relacionadas aos contratos de concessões ferroviárias com prazo de vigência próximo do fim.
• TC 021.567/2023-9 (TCU): fiscalização de desestatização da primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das subfaixas de 1.900 MHz e de 2.100 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações (PGA) do SMP.
• REsp 1.953.046 (STJ): recurso especial que visa definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso ou de outro marco processual.
• REsp 2.147.578 (STJ): recurso especial que visa definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, estiver paralisado por mais de 3 anos.

Ambiental

• ADI 6200 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 20.514/2019, do Estado de Goiás, que autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no referido estado membro.
• Projeto de Lei n.º 6969/2013 (Câmara dos Deputados): projeto de lei para instituir a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar).

Anticorrupção e Compliance

• TC 007.142/2018-8 (TCU): pedido de reexame contra acórdão por intermédio do qual foram emitidas determinações, recomendações e ciências à recorrente e foi firmado entendimento em representação autuada para apurar possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional.

Constitucional

• ADI 5728 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face (i) da Emenda Constitucional n.º 96/2017, a qual acrescentou o § 7º ao art. 225 para explicitar que não serão consideradas cruéis as práticas desportivas em que se utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos; e (ii) da expressão “vaquejada” constante dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 13.364/2016, que eleva esta prática à condição de patrimônio cultural imaterial brasileiro, e da expressão “as vaquejadas” presente no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 10.220/2001, que equipara peão praticante desta atividade a atleta profissional.

Energia e Infraestrutura

• TC 014.756/2018-8 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2018, com o objetivo de avaliar a contratação e execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-135/BA, no segmento de Cocos/BA até a divisa com o Estado de Minas Gerais, dos quilômetros 443,9 a 466,8 (trecho de 22,9 km). 
• TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão por meio do qual foram emitidas recomendações, ciências e alerta em acompanhamento realizado para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.

Imobiliário

• REsp 2.008.542 (STJ): recurso especial que visa definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.

Tributário e Financeiro

• ADI 5465 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º a 4º da Lei n.º 14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
• REsp 1.959.212 (STJ): recurso especial que visa definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.