Brasília em Pauta – Edição Nº 109

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 01.05.2023 a 05.05.2023.

Administrativo

• ADC 45 (STF): constitucionalidade dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei n.º 8.666/1993, que dispõem acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública.
• RE 610.523 (STF): discussão acerca da possibilidade de contratação de serviço de advocacia com inexigibilidade de licitação.
• TC 019.811/2020-9 (TCU): consulta formulada acerca da metodologia a ser aplicada aos Contratos Administrativos frente às alterações no percentual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ocorridas após a apresentação da proposta, visando uniformizar as medidas administrativas a serem tomadas para adequar os contratos administrativos às alterações de alíquotas do ISSQN referente ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).
• TC 014.614/2017-0 (TCU): auditoria de conformidade realizada nos contratos e obras de implantação do empreendimento do Lote E do Leilão-Aneel 5/2009.
• TC 011.528/2022-2 (TCU): auditoria de conformidade, integrada com auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a aplicação dos recursos federais repassados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), nos anos de 2015 a 2021, e verificar como foi o planejamento estratégico para o ciclo olímpico 2016/2020.
• TC 003.585/2022-0 (TCU): auditoria para avaliar a sistemática de planejamento da operação do Setor Elétrico Brasileiro, incluindo a governança, premissas utilizadas, modelos matemáticos e computacionais e impactos na segurança de abastecimento e no custo da energia elétrica.

Anticorrupção e Compliance

• TC 004.997/2018-2 (TCU): representação para apurar indícios de irregularidades no processo de constituição do Projeto Sondas, bem como nos contratos firmados pelas sociedades integrantes do Grupo Sete Brasil com a Petrobras.
• TC 007.225/2022-9 (TCU): denúncia sobre indícios de irregularidades em concorrência para contratação de serviços de publicidade no âmbito da Secom/PR.

Energia e Infraestrutura

• ADI 7319 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 11.865/2020 do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá.
• TC 040.777/2021-9 (TCU): acompanhamento para verificar a regularidade das alterações promovidas por meio do segundo termo de aditamento de contrato cujo objeto foi a execução das obras de adequação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR.
• TC 003.956/2017-2 (TCU): auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, com o objetivo de fiscalizar as obras de adequação de trecho rodoviário na BR-163/MT (Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil).
• TC 008.869/2011-1 (TCU): auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2011, com o objetivo de fiscalizar as obras de duplicação e restauração com melhoramentos na BR 101/AL.
• TC 013.557/2016-5 (TCU): monitoramento do cumprimento das determinações proferidas em acórdão referente à auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), segmento entre Caetité e Barreiras/BA, no âmbito do Fiscobras/2015.
• TC 026.981/2018-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na implantação da Via Expressa Portuária de Itajaí/SC.
• TC 022.634/2017-7 (TCU): pedido de reexame contra determinações constantes de acórdão que apreciou relatório de auditoria operacional realizada para avaliar a política de definição de garantia física e de destinação da energia produzida pela usina de Itaipu; a regulação e a gestão da comercialização aplicáveis a essa energia; e o impacto dessas ações e do custo da energia sobre a tarifa para os consumidores brasileiros.

Telecomunicações

• ADI 6921 e 6931 (STF): constitucionalidade do § 15 do art. 32 da Lei n.º 12.485/2011, na redação conferida pela Lei n.º 14.173/2021, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura.

Trabalhista e Previdenciário 

• RE 688.267 (STF): discussão acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.