Brasília em Pauta – Edição Nº 162
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 24.06.2024 a 28.06.2024.
Administrativo
- TC 001.016/2022-9 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades na indicação de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
- TC 037.531/2021-2 (TCU): representação, apartada de monitoramento de determinação expedida em acordão proferido no âmbito de prestação de contas relativas ao exercício de 2015, instaurada para apurar questões relativas à legalidade e à vantajosidade da sistemática de arrecadação direta das contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
- TC 010.736/2022-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional em todos os atos administrativos, contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados com os órgãos do governo federal para a regularização fundiária e desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.
- TC 007.379/2022-6 (TCU): consulta acerca da aplicação do instituto da paridade contributiva a casos de equacionamento de déficit de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por entes públicos.
- TC 020.642/2023-7 (TCU): acompanhamento da aplicação de recursos oriundos de crédito extraordinário destinados à execução de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas.
Ambiental
- Projeto de Lei nº 6.230/2023 (Senado Federal): visa alterar a Lei n.º 9.795/1999 para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Anticorrupção e Compliance
- TC 002.432/2024-2 (TCU): representação em que se requer o acompanhamento de disputa entre pessoas jurídicas de direito privado, que poderia resultar em suspensão supostamente indevida da multa de leniência aplicada a uma delas.
Empresarial
- ADI 7194 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei n.º 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) para dispor acerca da publicidade dos atos societários das Sociedade Anônimas, desobrigando a sua publicação no diário oficial.
- Projeto de Lei nº 6.235/2023 (Senado Federal): visa instituir a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), alterar as Leis n.º 13.483/2017 e 11.076/2004. e revogar dispositivos das Leis n.º 14.366/2022 e 14.440/2022.
Life Sciences
- TC 000.149/2022-5 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
- TC 040.253/2023-6 (TCU): representação sobre supostas irregularidades em pregão eletrônico que teve por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos.
