Brasília em Pauta – Edição Nº 173

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 09.09.2024 a 13.09.2024.

Anticorrupção e Compliance

• TC 015.818/2018-7 (TCU): tomada de contas especial, apartada de auditoria, com o objetivo de verificar as obras de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), instaurada para a apuração de dano decorrente de irregularidades em contrato para a implantação de unidades de tratamento de diesel, geração de hidrogênio e retificação de águas ácidas.
• TC 012.248/2022-3 (TCU): representação, apartada de levantamento, para examinar a estrutura de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) quanto à maturidade de seus controles de integridade e à respectiva capacidade de prevenção contra a corrupção, constituída para analisar oitiva realizada para manifestação acerca da suficiência regulatória ou de eventuais oportunidades regulatórias no sistema de previdência complementar.

Energia e Infraestrutura

• TC 016.296/2024-9 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2024, realizada com o objetivo de fiscalizar os principais contratos associados à implementação do Programa de Operação de Longo Prazo (Long Term Operation - LTO) para a usina nuclear de Angra 1 ou Programa de Extensão de Vida Útil de Angra 1, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ.
• TC 032.201/2023-0 (TCU): levantamento com o objetivo de identificar e caracterizar o potencial ferroviário subutilizado do mercado doméstico de cargas.
• TC 006.250/2023-8 (TCU): solicitação de solução consensual para a resolução de controvérsias relacionadas a contrato de energia de reserva (CER) firmado no âmbito de procedimento de contratação simplificado, realizado para aumento da oferta de energia, buscando mitigar potenciais dificuldades de suprimento de energia elétrica no período entre 2022 e 2025, em decorrência dos baixos níveis de afluência hídrica verificados nos anos de 2020 e 2021.
• TC 006.178/2023-5 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2023, realizada com o objetivo de fiscalizar o edital de licitação da obra de dragagem para ampliação do acesso aquaviário ao Porto do Rio de Janeiro/RJ.
• TC 021.844/2023-2 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar o processo de abertura gradual do mercado de energia elétrica brasileiro.

Life Sciences

• RE 1.366.243 (STF): recurso extraordinário em que se discute a obrigatoriedade de a União constar no polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.
• RE 566.471 (STF): recurso extraordinário em que se discute a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
• TC 025.828/2021-5 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão mediante o qual foram aplicadas multas aos recorrentes e sanção de inabilitação a um deles, em representação sobre possíveis irregularidades na formalização de termos aditivos a contrato para prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem dos Insumos Críticos de Saúde (ICS).
• TC 037.054/2023-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para verificar a regularidade da contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especificada para fornecimento de 293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável.

Tributário e Financeiro

• RE 736.090 (STF): recurso extraordinário em que se discute a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada, em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
• ADI 6040 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 22 da Lei Federal n.º 13.043/2014 e, por arrastamento, do artigo 2º do Decreto n.º 8.415/15, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.
• REsp 2.069.644 (STJ): recurso especial que visa definir a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda e o momento de incidência do tributo. 
• REsp 2.089.298 (STJ): recurso especial que visa definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.