Brasília em Pauta – Edição Nº 189

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 24/02/2025 a 28/02/2025.

Administrativo

• TC 020.858/2023-0 (TCU): acompanhamento da estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

Constitucional

• ADI 6238 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 25, 27, 30, 31, 32, 33, 38 e 43, todos da Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade.
• ADI 3806 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei Complementar n.º 75/2003, da Lei Federal n.º 8.625/1993 e da totalidade da Resolução n.º 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.

Energia e Infraestrutura

• TC 005.862/2018-3 (TCU): auditoria apartada de monitoramento do cumprimento de determinações e implementação de recomendações expedidas por meio de acórdão proferido em auditoria operacional realizada com objetivo de examinar a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária no acompanhamento dos contratos de concessões aeroportuárias, instaurada para fiscalizar o contrato celebrado para realização das obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP.
• TC 009.032/2016-9 (TCU): acompanhamento autuado com o objetivo de avaliar os atos e procedimentos preparatórios relativos à celebração de termo aditivo para a prorrogação antecipada do contrato de concessão da Ferrovia Malha Paulista. 
• TC 028.470/2024-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são solicitadas informações acerca de temas relacionados às concessões aeroportuárias, como prorrogações antecipadas, renegociações de contratos, inadimplência e contrapartidas para investimentos em aeroportos regionais.
• TC 000.015/2025-3 (TCU): fiscalização do processo de desestatização, por meio de parceria público privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada, para execução de projetos, obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção do sistema de interligação do túnel imerso entre os municípios de Santos/SP e Guarujá/SP.
• TC 006.626/2024-6 (TCU): acompanhamento, com objetivo de avaliar as ações governamentais relacionadas aos contratos de concessões ferroviárias com prazo de vigência próximo do fim.

Seguros

• ADI 4293 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 2.026/2009, do Estado de Rondônia, que obriga as seguradoras a comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) todos os sinistros de veículos registrados no âmbito do Estado considerados perda total, no prazo de 48 horas após a emissão do laudo, bem como a destruir, no prazo de 5 dias, as carcaças inutilizadas pelo sistema de prensa a fim de impossibilitar o reaproveitamento das peças.

Tributário e Financeiro

• RE 1.426.271 (STF): recurso extraordinário em que se discute a incidência, ou não, das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar n.º 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.