Brasília em Pauta – Edição Nº 123

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 07.08.2023 a 11.08.2023.

Administrativo

• TC 042.255/2021-0 (TCU): acompanhamento da implantação de política pública de autorizações ferroviárias estabelecida por meio da Medida Provisória n.º 1.065/2021 e, posteriormente, pela Lei n.º 14.273/2021.

Anticorrupção e Compliance

• TC 012.197/2019-0 e TC 012.198/2019-6 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e aplicação de multa a um dos responsáveis, em razão de prejuízos ocorridos no âmbito de contrato que teve por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
• TC 013.385/2017-8 (TCU): representação para análise da conduta de sociedade empresária, em fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest). Exame de petição juntada pela empresa requerendo a detração, na pena de inidoneidade aplicada pelo TCU, do período de sanção equivalente efetivamente cumprido na CGU.
• TC 028.174/2020-8 (TCU): representação autuada para apurar possível sonegação de documentos relacionados à operação de apoio financeiro por meio de participação acionária da BNDESPar na empresa JBS S.A., visando à sua capitalização, com a finalidade de adquirir a empresa americana Swift Foods & Co.
• TC 017.900/2017-4 (TCU): Tomada de Contas Especial constituída para apurar possíveis irregularidades no âmbito dos contratos de operação do Navio Sonda Vitória 10.000.
• TC 000.658/2023-5 (TCU): representação a respeito de possível omissão ocorrida na fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no que diz respeito ao suposto esquema de fraude contábil ocorrido na empresa Americanas S.A. noticiado pelo Banco BTG Pactual.

Energia e Infraestrutura

• TC 006.970/2023-0 (TCU): relatório de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2023, com o objetivo de fiscalizar a execução do plano de dragagem de manutenção aquaviária da Hidrovia do Rio Madeira.
• TC 011.221/2022-4 (TCU): acompanhamento de ações governamentais de regulação do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, no âmbito da segurança nacional no abastecimento de derivados de petróleo, em especial o óleo diesel.
• TC 005.920/2022-1 (TCU): acompanhamento para avaliar editais e contratos vinculados a pregões eletrônicos para registro de preço promovidos pela Codevasf para a execução de serviços de pavimentação de vias públicas.
• TC 013.350/2021-8 (TCU): relatório de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2021, tendo como objeto termo de compromisso firmado para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e para implantação do contorno rodoviário de Brasiléia/AC e construção da ponte sobre o rio Acre, na BR-317/AC.

Imobiliário

• ADI 5783 (STF): análise da constitucionalidade do § 2º do artigo 3º da Lei n.º 12.910/2013-BA, que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária, nos órgãos competentes, de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos.

Seguros

• ADI 7099 (STF): análise da constitucionalidade da Lei n.º 23.993/2021, do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado.