Brasília em Pauta – Edição Nº 126

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 28.08.2023 a 01.09.2023.

Administrativo

• RE n.º 1.017.365 (STF): discussão a respeito do cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.
• ADI nº 5905 (STF): discussão a respeito da constitucionalidade da exigência de prévia consulta às populações indígenas sobre planos e projetos que as impactem diretamente.
• TC 027.860/2022-1 (TCU): representação para que o TCU adote as medidas de sua alçada visando acompanhar a destinação a ser definida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para a terra indígena Tanuru.
• TC 038.587/2021-1 (TCU): auditoria operacional realizada na Previc com o objetivo de avaliar a eficiência e eficácia dos seus principais processos fiscalizatórios, bem como oportunidades regulatórias, verificando se dispõe dos elementos necessários para exercer suas competências.

Anticorrupção e Compliance

• TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.
• TC 012.197/2019-0 e 012.198/2019-6 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e aplicação de multa a um dos responsáveis, em razão de prejuízos ocorridos no âmbito de contrato que teve por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
• TC 015.553/2021-3 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que recusou proposta de colaboração da recorrente, em processo autuado exclusivamente para apreciar essa proposta, apartado de Tomada de Contas Especial instaurada para identificar responsáveis e apurar débito decorrente de irregularidades em contrato para execução das obras de terraplanagem, drenagem e anel viário na área do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 044.511/2012-4 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada para apurar indícios de superfaturamento na aplicação de recursos de convênio destinado à execução de obras no contorno ferroviário de Maringá/PR.

Energia e Infraestrutura

• TC 014.254/2022-0 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que apreciou acompanhamento relativo à concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
• TC 006.252/2023-0 (TCU): solicitação de solução consensual para as controvérsias existentes nos Contratos de Energia de Reserva (CER) firmados em decorrência do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 01/2021.
• TC 010.769/2022-6 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a fiscalização da execução dos investimentos obrigatórios constantes do termo aditivo de prorrogação antecipada da Malha Paulista.
• TC 004.762/2012-6 (TCU): Auditoria de Conformidade realizada nas obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-080 no Estado de Goiás, custeadas por recursos provenientes de termo de compromisso.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei n.º 2384/2023 (Senado Federal): visa disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).