Brasília em Pauta – Edição Nº 159

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 03.06.2024 a 07.06.2024.

Administrativo 

• TC 037.531/2021-2 (TCU): representação apartada de monitoramento de determinação, expedida em acordão proferido no âmbito de prestação de contas relativas ao exercício de 2015, e instaurada para apurar questões relativas à legalidade e à vantajosidade da sistemática de arrecadação direta das contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
• TC 033.516/2014-6 (TCU): auditoria de conformidade sobre a gestão financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 
• TC 019.691/2023-8 (TCU): levantamento realizado com o objetivo de conhecer as regras do novo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), levantar os riscos envolvidos na implementação e elaborar a estratégia de atuação do Tribunal para futuras fiscalizações.

Anticorrupção e Compliance

• TC 045.081/2021-2 (TCU): tomada de contas especial oriunda da conversão de representação acerca de possíveis irregularidades praticadas na execução de contratos celebrados para prestação de serviços de consultoria para: apoio à gestão da qualificação profissional na fase de construção e montagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), expansão das atividades do Centro de Tecnologias do Gás (CTGAS) para Centro de Tecnologias do Gás e Energias Renováveis (CTGAS-ER), e transformação do Centro de Tecnologias do Gás Natural (CTGAS/RN) em Centro de Tecnologias de Gás e Energias Renováveis (CTGÁS-ER) – Fase II.

Contencioso

• REsp 2.043.887 (STJ): recurso especial que visa definir a (i) aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC) e a (ii) possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno, cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.

Energia e Infraestrutura

• TC 038.502/2021-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada, por determinação expedida em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2016 nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), para realização em apartado da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro nos Lotes 5S e 5SA da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) em desconformidade com normas e com especificações técnicas pactuadas em contrato.
• TC 007.643/2023-3 (TCU): levantamento, no âmbito do Fiscobras 2023, com o objetivo de conhecer a gestão, a operação e a manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf).
• TC 007.957/2021-1 (TCU): monitoramento das determinações e recomendações exaradas por meio de acórdão proferido em auditoria realizada com o objetivo de verificar a viabilidade técnica, econômica e ambiental de empreendimentos de transportes públicos de média e alta capacidade quanto aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
• ADPF 1064 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do art. 5º, caput, incisos VI e VII, e §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 17/2022, do município de Manaus, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus, e outros dispositivos.

Life Sciences

• TC 026.467/2015-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação total de despesas de convênio firmado com o objetivo de dar apoio técnico e financeiro para realizar pesquisa sobre as condições de saúde das comunidades remanescentes dos quilombolas e capacitação das lideranças para o controle social das políticas públicas de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Seguros

• REsp 1.799.288 (STJ): recurso especial que visa debater a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, em face de seguradora, nos contratos, ativos ou extintos do Sistema Financeiro de Habitação.