Brasília em Pauta – Edição Nº 186
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 03/02/2025 a 07/02/2025.
Administrativo
- TC 039.106/2023-3 (TCU): solicitação de solução consensual referente a controvérsias enfrentadas em contrato de concessão de serviço público referente à exploração das Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/52, concernente à terceira etapa do Programa Federal de Concessões Rodoviárias (Procrofe).
- TC 015.281/2023-0 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão mediante o qual foi expedida determinação à embargante em processo de acompanhamento da nova política de preços de combustíveis da Petrobras.
- TC 013.470/2022-1 (TCU): fiscalização de acompanhamento do processo de desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais denominados PAR14 e PAR15, destinados à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizados no Porto Organizado de Paranaguá/PR.
- REsp 2.074.601 (STJ): recurso especial que visa definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei n.º 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei n.º 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir nessa medida, o valor de eventual multa civil.
- REsp 2.098.943 (STJ): recurso especial que visa definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Anticorrupção e Compliance
- TC 028.520/2024-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional, na qual são requeridas informações sobre a participação de empreiteiras denunciadas pela Operação Lava Jato em contratos licitatórios na Refinaria Abreu e Lima, além de esclarecimentos sobre os potenciais riscos de novos gastos acima do previsto em orçamento e as medidas de fiscalização adotadas para evitar irregularidades.
Energia e Infraestrutura
- TC 007.335/2024-5 (TCU): agravo contra decisão proferida em representação sobre possíveis irregularidades em regime diferenciado de contratação, adotado para a contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR425/RO.
- TC 019.599/2023-4 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2023, para analisar a conformidade em contrato de obras de implantação do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, abrangendo os estados do Ceará e Rio Grande no Norte.
- TC 017.380/2024-3 (TCU): acompanhamento do processo de desestatização do trecho de rodovias federais denominado Rota Agro (Lote Centro-Norte 2 - BR-060/364/GO/MT), pertencente à quinta etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).
