Brasília em Pauta – Edição Nº 193
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 31/03/2025 a 04/04/2025.
Administrativo
- TC 030.230/2010-1 (TCU): pedido de reexame em embargos de declaração sobre outro pedido de reexame contra acórdão, por meio do qual foram expedidas determinações à então recorrente em auditoria realizada, com a finalidade de examinar a origem e a conformidade legal dos compromissos assumidos em relação ao Plano de Benefícios Portus 1 (PBP1).
Anticorrupção e Compliance
- TC 042.436/2021-4 (TCU): representação, apartada de auditoria de conformidade, realizada com o objetivo de analisar as operações de financiamento à exportação de serviços a ente público estrangeiro, concedidas entre 2005 e 2014, visando analisar especificamente as operações de financiamento de portos e estaleiros, o que inclui a análise da diligência e da oitiva relacionadas aos financiamentos associados ao Estaleiro Astialba, na Venezuela.
- TC 016.514/2024-6 (TCU): denúncia acerca de supostas irregularidades na emissão de guia de utilização que teria possibilitado a extração ilegal de minério de ferro.
Constitucional
- RE 1.301.250 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, em conformidade com a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.
Contencioso
- REsp 1.988.686 (STJ): recurso especial que visa definir a legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, considerando as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
Energia e Infraestrutura
- TC 010.232/2019-2 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2019, nas obras de duplicação e adequação de capacidade e segurança na rodovia BR-010/MA, na travessia urbana de Imperatriz/MA, do segmento km 246,40 ao km 260,80.
- ADPF 1099 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo por objeto a taxa prevista no artigo inciso VII do artigo 5º e seu §2º, e no inciso VII do §1º do artigo 7º da Lei Municipal de Poços de Caldas/MG n.º 9.638/2022, bem como todo o Capítulo IV da mesma Lei, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Imobiliário
- REsp 2.008.545 (STJ): recurso especial que visa definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Seguros
- ADI 7150 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei estadual n.º 8.581/2022, do Estado de Alagoas, a qual institui normas protetivas e o direito à informação aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no estado de Alagoas e dá outras providências.
