Brasília em Pauta – Edição Nº 20

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 08.03.2021 a 12.03.2021.

Administrativo

• STF: Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
• STF: Constitucionalidade da "cota de tela", consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.
• STF: Constitucionalidade da Medida Provisória nº 727/2016, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com o objetivo de incentivar a interação entre estado e iniciativa privada para a implementação de infraestrutura.
• STJ: Análise acerca da sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.
• TCU: Representação versando sobre contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e apoio e assessoramento na análise, avaliação e gestão de participação societária minoritária da estatal, especificamente sua participação na Ferrovia Transnordestina.
• TCU: Consulta sobre os limites da capacidade negocial do Poder Executivo em contratações relacionadas à pandemia da covid-19.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que fez determinações em processo de  acompanhamento da negociação e da celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC).
• TCU: Pedido de reexame contra acórdão que aplicou multas aos recorrentes em razão de irregularidades relacionadas à alteração da metodologia de registro contábil em fundos de investimentos.
• TCU: Representação que apura  indícios de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TCU: Representação acerca de supostas irregularidades ocorridas na licitação que teve por objeto serviços de manutenção integrada para a Refinaria Landulpho Alves e Refinaria Abreu e Lima, conforme as especificações do Edital e de seus adendos.
• TCU: Representação autuada para apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações no âmbito das obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao projeto de ampliação do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória/ES. Análise das razões de justificativa.
• TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e os condenou ao pagamento de débito em razão de irregularidades observadas em contrato que tinha por objeto a execução de serviços de recuperação estrutural do Píer 1 do Terminal Petroquímico de Miramar.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Relatório de levantamento de auditoria nas obras de duplicação e restauração da BR-101/NE, no Estado da Paraíba. Análise das audiências, diligências e oitivas.
• TCU: Processo de desestatização para acompanhar procedimento licitatório da área denominada MUC01, localizada no Porto do Mucuripe/CE, destinada à movimentação e à armazenagem de granel sólido vegetal (trigo).

Tributário

• STF: Discussão acerca da possibilidade de excluir os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do PIS e da COFINS.
• STF: Discussão acerca da possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de empregos, cargos ou funções.