Brasília em Pauta – Edição Nº 94

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 28.11.2022 a 02.12.2022.

Administrativo

• TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários. 

Anticorrupção e Compliance

• TC 013.844/2021-0 (TCU): Representação instaurada para que fossem examinados os termos aditivos ao contrato celebrado para a execução das obras da Unidade de Coqueamento Retardado do Comperj.
• TC 012.196/2019-3 (TCU): Recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou irregulares as contas dos recorrentes com aplicação de débito e multa, em razão de irregularidades em contratos que tinham como objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas dos Ativos Nordeste e Marlim da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).
• TC 006.721/2020-6 (TCU): Representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. Análise de oitiva.
• TC 034.902/2015-5 (TCU): Tomada de Contas Especial para quantificação do dano e apuração de responsabilidade pelos indícios de superfaturamento no contrato celebrado para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico.
• TC 036.692/2018-2 (TCU): Representação autuada com vistas à apreciação das justificativas apresentadas por empresa, em razão das fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras para obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
• TC 023.953/2018-7 (TCU): Recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e os condenou em débito, em razão de prejuízos causados na execução das obras do píer do novo Terminal Aquaviário de Barra do Riacho (TABR).TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) n.º 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.
• TC 012.194/2019-0 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face de deliberação que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra acórdão referente à tomada de contas especial que examinou contratos celebrados pela Petrobras na Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).

Constitucional

• ADPF 634 (STF): Constitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 13.707/2004 e do art. 9º da Lei n.º 14.485/2007, ambas do Município de São Paulo, que instituem o feriado do Dia da Consciência Negra.

Telecomunicações

• RE 776.594 (STF): Constitucionalidade da exigência da taxa municipal de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.