Brasília em Pauta – Edição Nº 122

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 31.07.2023 a 04.08.2023.

Administrativo

• TC 008.877/2023-8 (TCU): consulta acerca da interpretação de dispositivos da Lei n.º 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos na Lei n.º 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
  

Anticorrupção e Compliance

• TC 005.157/2018-8 (TCU): representação autuada para examinar as circunstâncias que cercam a contratação direta de escritório advocatício para representar a contratante em controvérsia submetida a juízo arbitral.
• TC 026.840/2016-2 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de superfaturamento apurado em contrato celebrado para a construção de Tubovias de Interligações da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 006.759/2020-3 (TCU): representação autuada para analisar razões de justificativa acerca de irregularidades em contratação de obras de construção e montagem de instalações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 008.747/2023-7 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre procedimentos relacionados à operação Lava Jato e outros casos de grande corrupção, inclusive sobre o impacto das operações realizadas nos últimos 10 anos nas ações e resultados do TCU.
• TC 015.553/2021-3 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que recusou proposta de colaboração da recorrente, em processo autuado exclusivamente para apreciar essa proposta, apartado de Tomada de Contas Especial instaurada para identificar responsáveis e apurar débito decorrente de irregularidades em contrato para execução das obras de terraplanagem, drenagem e anel viário na área do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 006.769/2020-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que, entre outras medidas, declarou a inidoneidade da recorrente, em representação autuada para analisar as razões de justificativa apresentadas pela recorrente para apuração de ocorrência de fraude em licitações relacionadas às obras de construção e montagem de instalações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Energia e Infraestrutura

• TC 006.952/2023-2 (TCU): acompanhamento de outorga de novo contrato de concessão das Usinas Hidrelétricas Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (anteriormente denominada Foz do Areia), Governador Ney Aminthas de Barros Braga (anteriormente denominada Segredo) e Governador José Richa (anteriormente denominada Salto Caxias).
• TC 011.221/2022-4 (TCU): acompanhamento de ações governamentais de regulação do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, no âmbito da segurança nacional no abastecimento de derivados de petróleo, em especial o óleo diesel.

Processo Civil

• REsp 1.954.380 (STJ): definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 – pagamento de prestação alimentícia.

Seguros

• REsp 1.970.216 (STJ): definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.