Brasília em Pauta – Edição Nº 196
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 21/04/2025 a 25/04/2025.
Administrativo
- TC 005.080/2023-1 (TCU): monitoramento da recomendação feita mediante acórdão proferido no âmbito da solicitação do Congresso Nacional, que teve como objetivo apurar a correta implantação dos comandos da Lei n.º 14.182/2021 (Lei de Privatização da Eletrobras), especialmente no que se refere à viabilização e aos efeitos da contratação de geração térmica movida a gás natural, na modalidade de leilão de reserva de capacidade, em regiões e quantidades previamente determinadas pelo legislador.
- TC 032.748/2023-0 (TCU): representação autuada para analisar possíveis irregularidades identificadas no curso de auditoria de natureza operacional realizada com o objetivo de analisar as fragilidades e as oportunidades de melhoria referentes aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais associados à produção de petróleo e gás natural.
Constitucional
- RE 1.301.250 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerando a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.
Energia e Infraestrutura
- TC 004.997/2018-2 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão prolatado em representação acerca de possíveis irregularidades no Projeto Sondas.
- TC 019.089/2024-4 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha a concessão da administração e exploração da infraestrutura do Canal de Acesso Aquaviário ao Porto de Paranaguá/PR.
- TC 021.844/2023-2 (TCU): pedido de reexame contra decisão proferida em processo de acompanhamento, constituído para monitorar a abertura gradual do mercado de energia elétrica no Brasil, com foco no tratamento dos riscos sistêmicos.
- TC 014.169/2012-6 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada para apurar suposto prejuízo na contratação, em caráter emergencial, das obras de recuperação da pista de pouso principal do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo/SP.
- Projeto de Lei n.º 5.066/2020 (Senado Federal): projeto de lei que busca modificar a Lei n.º 9.478/1997 e a Lei n.º 12.351/2010 para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- Projeto de Lei n.º 6.234/2019 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica entre delegatárias desses serviços.
Tributário e Financeiro
- ADPF 1066 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do § 2º do art. 6º da Lei n.º 4.542/2023, do Município de Ipatinga/MG, que instituiu o chamado “Programa Especial de Regularização Tributária – PERT”, concedendo remissão de juros, multas e outros acréscimos aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.
