Guia Orientativo para definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

Em 28 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um Guia Orientativo para tratar sobre as funções e responsabilidades do controlador e do operador, tratando, ainda, do papel do encarregado de proteção de dados. A orientação da ANPD também abrangeu a controladoria conjunta e suboperadores e suas possíveis consequências. O tema é crucial para a aplicação de qualquer legislação de proteção de dados pessoais e privacidade, sobretudo por conta da delimitação da responsabilidade dos agentes.