ANPD abre a consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas até o dia 15 de setembro de 2022.

O objetivo da norma é complementar a Resolução CD/ANPD n.º 1 de 2021, que determina o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador da ANPD. A autoridade visa, sobretudo, promover a eficácia das sanções administrativas previstas na LGPD por meio da fixação de uma metodologia de aplicação das sanções, com parâmetros e critérios claros.

A metodologia adotada pela ANPD para a aplicação das sanções será fundamental para o entendimento das infrações que a agência considera mais graves e as medidas de compliance mais importantes para os negócios. Diante disso, nossa equipe de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados preparou um documento com mais informações sobre o novo regulamento.