Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira Publica Seus Primeiros Atos Normativos

O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB), criado com a finalidade de coordenar o desenvolvimento da Taxonomia Sustentável Brasileira (acesse aqui o nosso Legal Update sobre a criação do CITSB), publicou os primeiros atos normativos para sua operacionalização.

Nesse contexto, foi publicada a Resolução nº 01/2024, que estabelece o Regimento Interno do CITSB, detalhando suas atribuições, especialmente de sua Presidência, exercida pelo Ministério da Fazenda, e de sua Secretaria Executiva. O Regimento Interno também estabelece diretrizes para a instituição e atuação dos respectivos grupos técnicos setoriais e temáticos.

Na mesma linha, o CITSB publicou a Resolução Conjunta ME/CITSB nº 03/2024, criando dez grupos técnicos setoriais e temáticos, responsáveis por definir critérios, desenvolver índices e instituir sistemas de relato, monitoramento e verificação de fluxos financeiros para as atividades, ativos e projetos abrangidos pelos seus escopos. Os grupos abrangem os seguintes setores: (i) agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura; (ii) indústrias extrativas; (iii) indústrias de transformação; (iv) eletricidade e gás; (v) água, esgoto, resíduos e descontaminação; (vi) construção; (vii) transporte, armazenagem e correio; (viii) serviços sociais, qualidade e planejamento; (ix) monitoramento, relato e verificação; e (x) enfrentamento das desigualdades.

A publicação dessas normas indica o efetivo início da atuação do Governo Federal para o cumprimento do ambicioso cronograma de publicação da Taxonomia Sustentável Brasileira em novembro de 2024, antes da COP-29.

A Prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e ESG do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.