Publicado Decreto Federal que institui a Estratégia Nacional de Economia Circular

O Governo Federal publicou o Decreto Federal nº 12.082/2024, que institui a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC), com a finalidade de promover a transição do modelo de produção linear para uma economia circular, incentivando, assim, o uso eficiente dos recursos naturais e das práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva. Segundo o decreto, a economia circular é um sistema econômico de produção que mantém o fluxo circular de recursos e associa a atividade econômica à gestão circular dos recursos por meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores, e que se baseia nos princípios da não geração de resíduos, da circulação de produtos e materiais, e da regeneração.

São diretrizes da ENEC a eliminação da poluição e a redução da geração de rejeitos e resíduos; a manutenção do valor dos materiais; a regeneração do meio ambiente; a redução da dependência de recursos naturais; produção e o consumo sustentáveis; o aumento do ciclo de vida de todo e qualquer material; e a garantia de uma transição justa, inclusiva e equitativa que aborde disparidades de gênero, de raça, de etnia e socioeconômicas.

Além de criar um ambiente normativo e institucional para a economia circular, a ENEC prevê o fomento à inovação, à cultura, à educação e à geração de competências para reduzir, reutilizar e promover o redesenho circular da produção; a criação de ambiente normativo e institucional favorável à economia circular; a redução da utilização de recursos e a geração de resíduos, preservando o valor dos materiais; a proposição de instrumentos financeiros de auxílio à economia circular; a promoção da articulação entre todos os entes da federação e o envolvimento dos trabalhadores e trabalhadoras da economia circular.

A ENEC prevê a instituição do Fórum Nacional de Economia Circular, órgão colegiado consultivo presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com a finalidade de assessorar, monitorar e avaliar a implementação da ENEC.

A prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e ESG do Tauil & Chequer Advogados, associado a Mayer Brown, se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.