Nova Plataforma Online do CFM para Emissão e Validação de Atestados Médicos: Análise dos Possíveis Impactos para as Empresas
Com o objetivo de combater fraudes e irregularidades na emissão de atestados médicos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou, no início deste mês, o lançamento da nova plataforma online “Atesta CFM”, destinada à validação de atestados em todo o território nacional.
Regulada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, de 21 de junho de 2024, e submetida ao Diário Oficial da União em 05 de setembro, a plataforma já está disponível para que médicos, pacientes e empresas possam compreender seu funcionamento. De acordo com o artigo 1º da mencionada Resolução, a plataforma é instituída como sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, cuja obrigatoriedade entrará em vigor em 5 de março de 2025.
Por meio do novo sistema poderão ser emitidos diversos tipos de atestados, incluindo os de saúde ocupacional, afastamento, acompanhamento e, também, a homologação de atestados pela medicina do trabalho.
Visando trazer agilidade e praticidade, com essa nova ferramenta, o empregado não precisará entregar o atestado pessoalmente à empresa, eliminando assim o risco de perda do documento. Será suficiente que ele autorize o médico a enviá-lo diretamente pelo sistema, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma, o empregador receberá automaticamente o documento em formato digital. Caso essa autorização não seja concedida, o empregado deverá apresentar o atestado emitido pela plataforma em formato impresso, conforme os requisitos estabelecidos pela Resolução.
Além de aumentar a segurança, o sistema automatiza o processo de envio e validação de atestados, eliminando a necessidade de documentos físicos e acelerando o fluxo de trabalho. Isso reduz os custos relacionados ao armazenamento de papéis e minimiza o pagamento indevido de benefícios a colaboradores ausentes sem justificativa válida.
Outro benefício para as empresas é a conformidade do “Atesta CFM” com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que todo o processo seja realizado de forma segura e em conformidade com a legislação. Essa automação permite que as equipes de Recursos Humanos se concentrem em atividades estratégicas, promovendo maior eficiência operacional.
Autores adicionais: Isabela Gonçavels e Lia Válio.
