Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 – Senado aprova medida que restringe benefícios tributários

Na última semana de 2024, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 (“PLP 210/2024”), que consiste em uma das medidas do pacote de corte de gastos do governo.

Baseada na premissa de equilíbrio entre despesas e arrecadação dos cofres públicos, o PLP 210/2024 altera a Lei Complementar nº 200/2023 e prevê como mecanismos para a redução de gastos: (i) a restrição dos benefícios fiscais; e (ii) a limitação ao uso de créditos tributários.

Sempre que verificado o déficit primário – conceito que depende da análise conjunta das contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – restará vedada a publicação de qualquer norma que importe na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários.

Além disso, o PLP 210/2024 permite o estabelecimento de limitações aos créditos tributários passíveis de ressarcimento e restituição, para compensação com tributos devidos, quando superado o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O ato normativo que regulamentar a restrição dos créditos deverá observar o prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, e ainda poderá diferenciar os créditos em razão de sua natureza.

As medidas terão plena eficácia a partir de 2025 e serão aplicáveis ao exercício seguinte quando verificado o déficit. E, uma vez constatado o desequilíbrio nas contas públicas, as restrições permanecerão hígidas até ulterior verificação de superávit nos exercícios nos posteriores. O texto aguarda sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos dias.

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