Brasília em Pauta – Edição Nº 163

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 01.07.2024 a 05.07.2024.

Administrativo 

• TC 020.662/2023-8 (TCU): solicitação de Solução Consensual para a resolução de controvérsias em contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado.
• TC 002.275/2018-0 (TCU): auditoria para análise das operações de crédito externo realizadas para financiamento à exportação de bens e serviços de engenharia para obras de energia elétrica no exterior.
• TC 011.446/2022-6 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar a implementação das recomendações feitas mediante acórdão proferido em auditoria de conformidade com o objetivo de analisar os procedimentos e normas empregados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social na análise do custo estimado de investimento dos projetos submetidos à sua aprovação.
• TC 017.470/2016-1 (TCU): representação, apartada de auditoria de conformidade, realizada com o objetivo de analisar as operações de financiamento à exportação de serviços a ente público estrangeiro, concedidas entre 2005 e 2014, autuada para analisar operações de financiamentos concedidos para apoiar a exportação de serviços de engenharia, relacionados especificamente à construção do Porto de Mariel, em Cuba, e do Estaleiro Astialba, na Venezuela.
• TC 017.475/2016-3 (TCU): representação, apartada de auditoria de conformidade, realizada com o objetivo de analisar as operações de financiamento à exportação de serviços a ente público estrangeiro, concedidas entre 2005 e 2014, autuada para analisar operações de financiamentos a ente público estrangeiro para apoiar serviços de engenharia relacionados à construção de gasodutos.
• Projeto de Lei n.º 182/2017 (Senado Federal): busca instituir a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.

Ambiental

• Projeto de Lei n.º 2.308/2023 (Senado Federal): busca instituir o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispor sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, instituir incentivos para essa indústria, assim como o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e, por fim, criar o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e alterar as Leis n.º 9.427/1996 e 9.478/1997.

Anticorrupção e Compliance 

• TC 030.083/2017-6 (TCU): tomada de contas especial, oriunda da conversão de representação apartada de solicitação do Congresso Nacional, em que se requereu a realização de auditoria para examinar operações de crédito e transações financeiras com grupo empresarial especificado, autuada em razão de irregularidades identificadas na operação de aporte de capital, mediante participação acionária em empresa, visando à sua capitalização com a finalidade de adquirir duas empresas norte-americanas.
• TC 001.526/2017-0 (TCU): pedido de reexame contra acórdão, mediante o qual foram aplicadas multas e sanções de inabilitação aos recorrentes em representação, apartada de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à concessão de lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), autuada para análise em separado das audiências.

Energia e Infraestrutura

• TC 021.566/2023-2 (TCU): processo de desestatização relativo à primeira prorrogação de autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 MHz e de 2.100 MHz conferidas para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas regiões II e III do Plano Geral de Autorizações (PGA) do SMP.
• TC 005.862/2018-3 (TCU): auditoria em contrato celebrado para a realização das obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP.

Life Sciences

• TC 025.828/2021-5 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes e inabilitou um deles em representação sobre possíveis irregularidades na formalização de termos aditivos a contrato para prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem dos Insumos Críticos de Saúde (ICS).