Brasília em Pauta – Edição Nº 183

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 25/11/2024 a 29/11/2024.

Administrativo

• TC 036.366/2023-4 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas na adaptação de contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
• TC 021.566/2023-2 (TCU): processo de desestatização relativo à primeira prorrogação de autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 MHz e de 2.100 MHz conferidas para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas regiões II e III do Plano Geral de Autorizações (PGA) do SMP.
• TC 008.462/2023-2 (TCU): processo administrativo relativo à proposta de alteração da IN 71/2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao TCU dos processos de tomada de contas especial.
• TC 016.184/2024-6 (TCU): processo de desestatização relativo à concessão do trecho rodoviário das BR040/495/RJ/MG, entre o Rio de Janeiro/RJ e Juiz de Fora/MG.
• TC 024.589/2024-1 (TCU): processo administrativo relativo a relatório de Grupo de Trabalho constituído com o objetivo de elaborar estudo destinado a encontrar a melhor forma de atuação do TCU em casos que envolvam operações de mercado de capitais.
• TC 002.077/2024-8 (TCU): auditoria operacional sobre a extensão da vida útil de Angra 1 e a gestão do fundo de descomissionamento das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 pela Eletronuclear S/A.
• TC 007.767/2024-2 (TCU): solicitação do Congresso Nacional que requer ao TCU a realização de auditoria com o objetivo de avaliar a decisão de retenção da distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Petróleo Brasileiro S.A.
• REsp 2.074.601 (STJ): recurso especial que visa definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei n.º 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei n.º 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Anticorrupção e Compliance

• TC 023.301/2015-5 (TCU): precursos de reconsideração contra acórdão que julgou as contas dos responsáveis irregulares, com imputação de débito, multa e sanção de inidoneidade, em razão de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das unidades e dos sistemas off-site nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
• TC 040.058/2023-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria com o objetivo de analisar a regularidade dos atos de gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) desde 1º de janeiro de 2023, notadamente a inobservância do Estatuto Social da entidade no exercício do atual presidente, assim como afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia.
• TC 004.980/2017-4 (TCU): representação a respeito de possível irregularidade no enquadramento do BNDES como empresa estatal não dependente e consequente inaplicabilidade do teto remuneratório constitucional aos seus empregados e dirigentes.

Energia e Infraestrutura 

• TC 020.606/2023-0 (TCU): auditoria operacional para avaliar as políticas públicas relacionadas à transição energética.
• TC 025.714/2021-0 (TCU): acompanhamento do processo de desestatização referente a sete terminais pesqueiros públicos: Aracaju (SE), Belém (PA), Cananéia (SP), Manaus (AM), Natal (RN), Santos (SP) e Vitória (ES).
• TC 003.249/2020-4 (TCU): representação autuada para análise das fundamentações econômico-financeiras que subsidiaram a tomada de decisão para a venda, pela Petrobras, na participação na Petrobras Argentina.
• ADI 7174 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei federal n.º 14.184/2021, que alterou a Lei n.º 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
• REsp 1.913.392 (STJ): recurso especial que visa discutir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.

Life Sciences

• TC 010.152/2024-5 (TCU): auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2024, com o objetivo de avaliar a execução do contrato firmado para a construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), atualmente denominado Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS).

Propriedade Intelectual  

• RE 1.037.396 (STF): recurso extraordinário que discute sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
• RE 1.057.258 (STF): recurso extraordinário que discute o dever de empresa hospedeira de website na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
• ADI 5527 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 10, §2º, e 12, incisos III e IV, da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), objetivando ver declarada a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades, decorrente de descumprimento de ordem judicial por parte da empresa responsável por fornecer mecanismo de troca de mensagens via internet.

Tributário e Financeiro

• REsp 2.043.775 (STJ): recurso especial que visa discutir a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001 e das Leis n.º 9.250/1995 e n.º 9.532/1997.