Brasília em Pauta – Edição Nº 188 | Insights

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 17/02/2025 a 21/02/2025.

Administrativo

TC 028.472/2024-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional de esclarecimentos sobre os acordos de solução consensual relativos aos contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados com as empresas Âmbar Energia e Karpowership no Brasil (KPS).

Anticorrupção e Compliance

TC 006.981/2014-3 (TCU): pedido de reexame contra acórdão, por meio do qual foi aplicada multa ao recorrente em auditoria para avaliar a gestão da implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
TC 004.708/2018-0 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades em contratações celebradas com o escritório de advocacia Hogan Lovells, bem como com outros prestadores de serviços conexos ou relacionados direta ou indiretamente com a referida contratação.
TC 021.678/2023-5 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão da celebração de operações de crédito com indícios de simulação para empresas supostamente fictícias.
TC 009.228/2022-5 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a investimentos feitos por fundos de previdência privada no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity Properties (FIP BEP).
TC 026.183/2024-2 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer acesso a documentos e estudos realizados pelo Tribunal de Contas da União acerca do setor de apostas esportivas.

Constitucional

RE 1.133.118 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

Energia e Infraestrutura

TC 020.789/2023-8 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da regulação e da fiscalização quanto à prestação adequada dos serviços de transporte e de movimentação de cargas em contêineres.
TC 015.610/2024-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização para apurar os recorrentes apagões no centro de São Paulo/SP.
TC 028.470/2024-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional de informações sobre concessões aeroportuárias, como prorrogações antecipadas, renegociações de contratos, inadimplência e contrapartidas para investimentos em aeroportos regionais.

Life Sciences

Projeto de Lei 2.583/2020 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca instituir a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar as indústrias nacionais que produzem itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao Brasil na produção destes itens.

Seguros

REsp 2.092.308 (STJ): recurso especial que visa definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.