Brasília em Pauta – Edição Nº 182

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 11/11/2024 a 15/11/2024.

Administrativo

• REsp 1.908.497 (STJ): recurso especial que visa definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória e de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos, causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.
• REsp 2.074.601 (STJ): recurso especial que visa definir a possibilidade ou não de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei n.º 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
• TC 011.490/2022-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a fiscalização para verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nos pagamentos de royalties em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917/MC.
• TC 009.611/2023-1 (TCU): auditoria operacional, com aspectos de conformidade, realizada com o objetivo de avaliar o modelo de contratação da Codevasf para as obras de pavimentação urbana e para induzir a eficiência alocativa de recursos públicos para essa tipologia de obras.
• TC 010.387/2024-2 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de avaliar em que medida a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) está alinhada às boas práticas, especialmente em comparação ao previsto no Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU.

Anticorrupção e Compliance

• TC 015.823/2024-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional que requer informações sobre possíveis fraudes em licitações e contratos do Ministério da Saúde.
• TC 015.849/2018-0 (TCU): representação, apartada de auditoria, realizada com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos relacionados à concessão de financiamentos à exportação de serviços de engenharia que não sejam de competência do BNDES, constituída para consolidar as informações relacionadas à celebração do Protocolo de Entendimento, celebrado entre Brasil e Angola, à respectiva aprovação pela Camex e às consequentes operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia celebradas entre o BNDES, a construtora, e a República de Angola, sob abrigo do referido protocolo de entendimento.

Civil

• CC 187.276 (STJ): incidente de assunção de competência em conflito de competência que visa (i) analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Anvisa, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e (ii) examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal.
• EAREsp 769.896 (STJ): embargos de divergência que visam sanar a divergência entre Turmas do STJ quanto à definição do prazo prescricional em contratos de seguro garantia.

Energia e Infraestrutura

• TC 023.508/2017-5 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada para apurar dano identificado em contrato celebrado para prestação de serviços de inspeção em equipamentos de movimentação de carga de suas unidades marítimas (UN-RIO).
• TC 008.629/2022-6 (TCU): processo administrativo, apartado de tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento apurado em contrato que teve por objeto a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no trecho entre Jaraguá (GO) e o pátio de Santa Isabel (GO), constituído para a analisar o eventual interesse do Tribunal de Contas da União em aderir ao acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal.
• TC 007.042/2024-8 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades em concorrências públicas para contratação de empresa para executar serviços de iluminação em via urbana.

Life Sciences

• REsp 2.024.250 (STJ): incidente de assunção de competência em recurso especial que visa discutir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas na produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n.º 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n.º 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n.º 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n.º 154/1991).

Tributário e Financeiro

• RE 1.469.093 (STF): embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário que visa discutir a aplicação de imunidade tributária recíproca para empresas prestadoras de serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
• ADI 7341 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que visa discutir o 8º da Lei n.º 9.167/2023, do Estado de Sergipe, que fixa percentual devido pelo contribuinte a título de honorários de sucumbência no parcelamento de débitos tributários.
• TC 010.169/2024-5 (TCU): acompanhamento dos riscos constantes da Lista de Alto Risco (LAR) da Administração Pública relacionados ao tema "Eficiência da Cobrança e do Contencioso Tributário".