Brasília em Pauta – Edição Nº 171

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 26.08.2024 a 30.08.2024.

Administrativo

• TC 018.130/2018-6 (TCU): auditoria coordenada em municípios de unidades da Federação que tenham sido contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente ao período de 1998 a 2006.
• TC 015.262/2023-5 (TCU): acompanhamento da implantação das medidas previstas na Portaria FNDE 807/2022 por parte das instituições financeiras que abrigam as contas dos entes subnacionais destinadas ao recebimento dos recursos do Fundeb.
• TC 015.964/2019-1 (TCU): consulta sobre a possibilidade de Bacias Hidrográficas normatizarem o pagamento de diárias com recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e formalizarem parcerias com organizações da sociedade civil, além de celebrarem atos de cooperação técnica com organismos internacionais.

Anticorrupção e Compliance

• TC 006.769/2020-9 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante em face de deliberação que apreciou a representação relativa à ocorrência de fraude em licitações conduzidas pela Petrobras no âmbito do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 036.679/2018-6 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante em face de deliberação que a declarou inidônea para participar de licitações com recursos federais em razão de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).

Energia e Infraestrutura

• TC 005.747/2022-8 (TCU): auditoria realizada com o objetivo de examinar a legalidade e a legitimidade dos procedimentos para arrecadar a Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem) e a Taxa Anual por Hectare (TAH), para fiscalizar a exatidão dos valores pagos espontaneamente pelos responsáveis legais, bem como para constituir e cobrar os créditos decorrentes dessas receitas.
• TC 007.335/2024-5 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades em licitação, modalidade RDC, para contratação integrada de empresa especializada para a elaboração dos projetos básico e executivo, além de execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR- 425/RO.
• TC 038.928/2023-0 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica de manter o montante do risco repactuado pelas usinas hidrelétricas Teles Pires, Jirau e Santo Antônio, apesar das reduções de energia comercializada no ambiente regulado, obrigando o consumidor do mercado regulado a assumir o risco pela energia vendida no mercado livre.

Life Sciences

• TC 039.853/2023-3 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Ministério da Saúde para contratação da prestação de serviços de armazenagem e transporte multimodal de Insumos Estratégicos de Saúde (IES).
• Projeto de Lei n.º 5.331/2023 (Senado Federal): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a produção nacional de medicamentos e de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.

Tributário e Financeiro

• RE 592.616 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 
• RE 1.363.013 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, da incidência do ITCMD quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.