Brasília em Pauta – Edição Nº 99

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 13.02.2023 a 17.02.2023.

Administrativo

• ADI 6846 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 7.398/2020, do Estado do Piauí, que concede descontos de 50% a 80% em multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas daquele Estado, com hipóteses de incidência ocorridas até 31/05/2020.
• TC 006.351/2022-0 (TCU): acompanhamento de processo de desestatização relativo a concessões florestais, pelo prazo de 35 anos, para a prática do manejo florestal e silvicultura de espécies nativas, envolvendo a exploração de produtos madeireiros e não madeireiros, para três florestas nacionais (Flonas): Três Barras e Chapecó, localizadas no Estado do Santa Catarina, e Irati, localizada no Estado do Paraná.
• TC 006.970/2014-1 (TCU): fiscalização realizada no âmbito do Fiscobras/2014, na qual se verificou a conformidade das cláusulas de reajuste aplicáveis aos contratos de obras dos grandes empreendimentos de refino da Petrobras.
• TC 015.561/2021-6 (TCU): auditoria de Natureza Operacional realizada com o objetivo de verificar se as políticas públicas federais de biocombustíveis estão atingindo os objetivos principais e acessórios e se possuem alinhamento entre si e com outras iniciativas públicas transversais.
• TC 015.132/2021-8 (TCU): relatório de auditoria de conformidade em contratações da Petronect pela Petrobras consistentes nos contratos do portal de compras e do serviço de cotações.

Anticorrupção e Compliance

• TC 033.359/2020-2 (TCU): denúncia, com pedido de medida cautelar, fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres, relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
• TC 006.768/2020-2 (TCU): representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. Análise de oitiva.
• TC 013.384/2017-1 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade de empresa, pelo período de três anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, em razão de fraude em licitações relativas às obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca/PE.

Civil

• ADI 7023 (STF): constitucionalidade da Lei n.º 9.444/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica no âmbito estadual.

Constitucional

• ADI 5365 (STF): constitucionalidade da Lei Complementar n.º 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo estadual, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos, referentes a processos tributários e não tributários, para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas na lei.

Energia e Infraestrutura

• TC 008.287/2015-5 (TCU): auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2015, nas obras de construção do trecho da Ferrovia Norte Sul (FNS) no estado de Goiás, trecho situado entre Uruaçu/GO e Anápolis/GO. Análise das audiências e oitiva efetivadas.
• TC 017.293/2022-7 (TCU): processo de desestatização referente ao acompanhamento da concessão do Porto de São Sebastião/SP.
• TC 039.017/2021-4 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de concessão dos serviços públicos de administração do Porto de Itajaí/SC.
• TC 036.751/2018-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria operacional realizada com objetivo de analisar o processo de decisão de retomada das obras da Usina Termonuclear (UTN) de Angra 3, ocorrido em 2018.
• TC 000.375/2021-7 (TCU): desestatização de nova outorga de concessão de geração de energia elétrica da FDA Geração de Energia Elétrica S.A., subsidiária da Copel S.A., associada à UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia), dentro do regime de produtor independente de energia.

Tributário e Financeiro

• RE 636.562 (STF): discussão da constitucionalidade do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria reservada à lei complementar.
• RE 593.544 (STF): discussão da possibilidade do crédito presumido do IPI decorrente de exportações, instituído pela Lei n.º 9.363/1996, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.