Brasília em Pauta – Edição Nº 115

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 12.06.2023 a 16.06.2023.

Anticorrupção e Compliance

• TC 008.365/2020-2 (TCU): pedido de reexame contra acórdão no qual a recorrente foi declarada inidônea, em sede de representação acerca de fraudes em licitações para as obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí/RJ.

Contencioso

• ADPF 615 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto decisões proferidas por Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitaram arguições de inexequibilidade de sentenças transitadas em julgado sob o fundamento de que “a decisão de inconstitucionalidade não possui o condão de esvaziar por inteiro o conteúdo da coisa julgada, sobretudo daquela materializada em situações jurídicas nas quais o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrera em momento anterior à inconstitucionalidade reconhecida.”
• RE 586.068 (STF): discussão acerca da (i) aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais e (ii) possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Energia e Infraestrutura

• TC 027.712/2006-8 (TCU): recurso de reconsideração interposto contra acórdão por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o, em solidariedade, ao pagamento de débito e aplicou-lhe multa, em sede de tomada de contas especial instaurada para avaliar indícios de superfaturamento detectados em contrato celebrado para execução de obras de restauração da BR-222/MA.
• TC 012.426/2018-0 (TCU): auditoria realizada com o escopo de analisar a regularidade da aplicação dos recursos federais para contratação integrada (RDCi) da elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução, de obras relativas à adequação de capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB (segmento km 152,30 km 183,90), no município de Campina Grande.
• TC 028.484/2012-6 (TCU): monitoramento do cumprimento de determinações proferidas em acórdão no âmbito de levantamento de auditoria acerca da regularidade da obra emergencial de reconstrução do Porto de Itajaí/SC.
• TC 006.801/2006-8 (TCU): petição em que se requer reconhecimento de crédito em favor do Departamento de Estradas e Rodagem do Acre, no âmbito de tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de irregularidades em convênio que tinha por objeto obras de conservação e recuperação das Rodovias BR 317/AC e BR 364/AC, na qual foram julgadas irregulares as contas do peticionário, com a condenação em débito e em multa.

Trabalhista

• REsp 1.959.550 (STJ): discussão acerca da legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.

Tributário e Financeiro

• ADI 5553 (STF): discussão acerca da constitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ e dos itens da Tabela do IPI referentes aos agrotóxicos (Decreto nº 7.660/2011).
• REsp 1.902.610 (STJ): definição (i) se a regra prevista no § 13 do art. 9º da Lei n.º 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária e (ii) se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n.º 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n.º 12.546/2011.
• Projeto de Lei Complementar n.º 41/2019 (Senado Federal): visa alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa.