COVID-19 | Medidas extraordinárias adotadas nos âmbitos Tributário e Aduaneiro Nº 13

Em decorrência dos impactos causados pela COVID-19, medidas extraordinárias têm sido adotadas pelos governos federal, estaduais e municipais em relação ao recolhimento de tributos, cumprimento de obrigações acessórias tributárias e simplificação de procedimentos aduaneiros.

Entre as medidas efetivamente adotadas entre os dias 15 e 22 de maio de 2020, destacamos as seguintes:

I. Leis, Medidas Provisórias, Decretos e outros atos normativos

• União Federal

• Resolução ME nº 155/2020: prorroga os prazos para o pagamento dos parcelamentos de tributos apurados no Simples Nacional relativos aos meses de maio, junho e julho de 2020 para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.

• Portaria RFB nº 853/2020: aumenta o rol dos serviços que podem ser realizados por meio do atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do "Chat RFB".

• Estadual e Distrital

• Amazonas

• Portaria GPGE nº 51/2020: Suspende, pelo prazo que durar o estado de calamidade,  as medidas de cobrança judiciais e extrajudiciais de débitos inscritos em dívida ativa, exceto nos casos de prescrição.

• Resolução GSEFAZ nº 20/2020: Prorroga, até 30/06/2020, a suspensão de prazos administrativos, incluindo prazo para atendimento à fiscalização.

• Bahia

• Decreto Estadual nº 19.701/2020: Prorroga, até 31/05/2020, a suspensão dos prazos em processos administrativos fiscais.

• Pernambuco

• Decreto Estadual nº 49.034/2020: Suspende, até 31/05/2020, os prazos nos processos administrativos fiscais.

• Municipal

• Belém

• Decreto Municipal nº 96.301/2020-PMB: Suspende, entre 04/05/2020 e 31/05/2020, os prazos dos processos administrativos.

• Porto Velho

• Provimento da Presidência/CRF/PMPV nº 03/2020: suspende as sessões presenciais do Conselho de Recursos Fiscais e regulamenta as sessões de julgamento por videoconferência nos processos administrativos.

• Rio de Janeiro

• Resolução SMF nº 3.152/2020: prorroga por 30 dias os prazos nos processos administrativos.

• Vitória

• Decreto Municipal nº 18.094/2020: dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento nos processos administrativos.

II. Projetos de Lei Relevantes

• Federal:

• Projeto de Lei nº 2.735/2020: propõe o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PERT COVID-19), em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia.

• Estadual e Distrital:

• Distrito Federal:

• Projeto de Lei Complementar nº 40/2020: propõe o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020). O projeto  visa a regularização de dívidas de ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos não tributários. Poderão ser incluídos no programa débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, e ainda os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com o nosso time de Tributário.