Brasília em Pauta – Edição Nº 19

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 01.03.2021 a 05.03.2021.

Administrativo

• STF: Constitucionalidade da sujeição da Petrobras às normas para licitações previstas na Lei nº 8.666/1993.
• STF: Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras providências.
• TCU: Consulta acerca de dúvidas concernentes à aplicação do artigo 54 da Constituição Federal, em especial sobre a interpretação a ser dada à expressão ‘cláusulas uniformes’, contida na parte final da alínea ‘a’ do inciso I do referido dispositivo, em empréstimos ou financiamentos concedidos pelo BNDES.
• TCU: Monitoramento do cumprimento das deliberações de acórdão que tratou de fiscalização realizada com o objetivo de avaliar a eficácia e a eficiência dos processos de planejamento e de avaliação de resultados dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
• TCU: Representação acerca de possíveis mudanças no processo eleitoral brasileiro, sobretudo em virtude da possível adoção do voto impresso.

Anticorrupção e Compliance 

• TCU: Representação autuada para apreciação das justificativas de construtora em face das evidências de fraudes às licitações nas obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária/PR.
• TCU: Representação autuada para apurar a participação de empresa em supostas fraudes ocorridas nas licitações realizadas para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste Rnest. Análise da resposta da oitiva.
• TCU:Pedido de reexame interposto contra acórdão que aplicou sanções aos responsáveis em virtude de indícios de irregularidade apurados em contrato para a elaboração do projeto e a execução da terraplenagem e de serviços complementares na área destinada à construção e montagem da Refinaria do Nordeste, no Estado de Pernambuco.
• TCU: Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou sanções aos embargantes em razão de falhas graves apuradas no âmbito de auditoria de avaliação da gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima.

Contencioso

• STF: Constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Pedido de reexame contra decisão que julgou relatório de auditoria realizada nas obras de ampliação e reforço das subestações Quixadá e Fortaleza II, localizadas no Estado do Ceará, com o objetivo de verificar a  conformidade da execução orçamentária, financeira e física dessas obras.
• Câmara dos Deputados: Projeto de Lei que dispõe sobre atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento e estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Telecomunicações

• STF: Constitucionalidade da "cota de tela", consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.
• STF: Discussão acerca da recepção pela Constituição Federal das disposições normativas previstas em disposições normativas previstas no regulamento dos serviços de radiodifusão (Decreto 52.795/1963), as quais versam o tempo destinado aos programas culturais, artísticos e jornalísticos produzidos no município objeto da outorga dos serviços de radiodifusão.

Tributário e Financeiro

• STF: Constitucionalidade do art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.254/2016, que tratam do sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderirem ao chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
• Senado Federal: Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.