Brasília em Pauta – Edição Nº 23

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:  

Sessões de 29.03.2021 a 02.04.2021.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e os condenou ao pagamento de débito em razão de irregularidades observadas em contrato que tinha por objeto a execução de serviços de recuperação estrutural do Píer 1 do Terminal Petroquímico de Miramar.
• TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades em operações financeiras realizadas entre a Caixa Econômica Federal e grupos privados controladores da empresa operadora de telefonia Oi S/A. (Antiga Telemar Norte Leste S/A.), especialmente a partir de 2008, ano da aquisição, pela Oi, da companhia Brasil Telecom S/A.
• TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades em operações financeiras realizadas entre o Banco do Brasil e grupos privados controladores da empresa operadora de telefonia Oi S/A. (Antiga Telemar Norte Leste S/A.), especialmente a partir de 2008, ano da aquisição, pela Oi, da companhia Brasil Telecom S/A.
• TCU: Tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.633/2018-Plenário, para apurar prejuízos causados na execução das obras de construção do novo Terminal Aquaviário de Barra do Riacho, objeto de contrato firmado entre a Petrobras e a empresa Mendes Junior Trade e Engenharia S.A.
• TCU: Tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos. Análise das alegações de defesa. 
• TCU: Tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.633/2018-Plenário, para apurar prejuízos causados na execução das obras de construção do píer do novo Terminal Aquaviário de Barra do Riacho, objeto de contrato firmado entre a Petrobras e a empresa Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.
• TCU: Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, além de inabilitação para o exercício de cargo ou função comissionada na administração pública, em razão de irregularidades em convênio cujo objeto era o desenvolvimento dos estudos ambientais relativos às obras de adequação da capacidade e às melhorias  operacionais da Rodovia Federal BR-280, no trecho São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul.
• TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou de auditoria operacional realizada para avaliar se os controles de prevenção e detecção relacionados a fraude e a corrupção das instituições federais do Poder Executivo estavam compatíveis com seus poderes econômico e de regulação.

Contencioso

• STF: Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Energia e Infraestrutura

• TCU: Relatório de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar edital de licitação para contratação para a execução das obras complementares e recuperação das obras civis, instalações e equipamentos elétricos e mecânicos do Trecho V do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Pisf.
• TCU: Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria sobre a renovação antecipada dos contratos de concessão de ferrovias originalmente pactuados com a Companhia Vale do Rio Doce.
• TCU: Relatório de auditoria no âmbito do Fiscobras 2017 que tem por objeto a regularidade dos procedimentos administrativos de contratação do afretamento e operação do navio-plataforma Cidade de Saquarema.

Seguros

• STF: Constitucionalidade dos arts. 20, § 3º, VII; 105 a 109; 133 a 139; e 143 a 145 da Lei nº 16.559, do Estado de Pernambuco, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor.
• STF: Constitucionalidade da Lei nº 11.746/2020, do Estado da Paraíba, que dispôs sobre a proibição de operadoras de planos de saúde no Estado recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo Covid-10 em razão de prazo de carência contratual.         

Trabalhista

• CÂMARA DOS DEPUTADOS: Projeto de Lei nº 130/2011, que acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Tributário

• TCU:  Pedido de reexame interposto contra acordão que apreciou auditoria realizada com o objetivo de avaliar os controles e a conformidade dos procedimentos realizados no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).