Brasília em Pauta – Edição Nº 55

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:

Sessões de 06.12.2021 a 10.12.2021.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Acompanhamento de auditoria nas obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, no âmbito do Fiscobras 2016.
• TCU: Representação autuada para apurar a ocorrência de indevida contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, na implantação da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Análise das razões de justificativa apresentadas.
• TCU: Recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação solidária em débito e multa, em razão de superfaturamento identificado em auditoria nas obras da BR-174/AM.
• TCU: Pedido de reexame contra acórdão que determinou a retenção de valores no âmbito de representação acerca de irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3.
• TCU: Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o prejuízo constatado na contratação, em caráter emergencial, das obras de recuperação da pista de pouso principal do Aeroporto de Congonhas (SP). Análise das alegações de defesa.
• TCU: Representação acerca de eventual irregularidade na atuação do CADE na não adoção da estimativa da vantagem auferida como piso mínimo para multas aplicadas a pessoas jurídicas infratoras e para a contribuição pecuniária no âmbito dos Termos de Compromisso de Cessação, nos casos em que é possível a estimativa da vantagem auferida.

Energia e Infraestrutura

• STF: Constitucionalidade de Lei nº 13.516/05, do Estado de Santa Catarina, que autoriza o Poder Executivo a explorar a utilização e a comercialização, a título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares.
• TCU: Processo de desestatização referente ao acompanhamento da privatização da Eletrobras, seus impactos setoriais, para o consumidor e para União, considerando, inclusive, o cenário de não concretização da privatização.
• TCU: Relatório de auditoria com o objetivo de analisar a atuação da ANP na fiscalização das atividades de desenvolvimento e produção realizadas pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural.
• TCU: Processo de desestatização para acompanhamento da promessa de cessão de direitos minerários, com obrigação de realização de pesquisa complementar, relativos ao Projeto Caulim Rio Capim - PA.
• TCU: Acompanhamento de desestatização, por meio da alienação da totalidade das ações de titularidade da União, emitidas pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), associada à outorga da concessão do serviço público de administração dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, no estado do Espírito Santo.
• TCU: Acompanhamento do processo de desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal SUA07, para a movimentação e armazenagem de granéis minerais e carga geral, localizado no Complexo Portuário de Suape (PE).
• TCU: Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2018, com o objetivo de avaliar a contratação e execução das obras de implantação e pavimentação de trecho da Rodovia BR-135/BA.
• TCU: Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2019, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 4F, localizado no segmento entre Ilhéus-BA e Caetité-BA.