Regulação da medicina nuclear no Brasil – O setor de radiofármacos

O sócio Henrique Rocha e a associada Luiza Brumati escreveram um artigo para a Revista de Direito Público da Economia, intitulado “Regulação da medicina nuclear no Brasil – O setor de radiofármacos”. A regulação dos radiofármacos tem significantes particularidades em relação à regulação dos demais fármacos, particularmente em razão dos riscos gerados pelo seu elemento radioativo. O artigo busca analisar os principais aspectos da regulação de radiofármacos no Brasil, compreendendo a quebra do monopólio da União na sua produção, o espaço para atuação privada e o papel dos principais atores institucionais no setor. O ano de 2021 e o início do ano de 2022 foram especialmente importantes no setor, sendo marcados pela publicação de instrumentos e normas essenciais para o seu desenvolvimento, dentre as quais estão a Emenda Constitucional nº 118 e a Lei nº 14.222/2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Conclui-se que o arcabouço normativo atual permite, a partir de sua regulamentação, induzir o desenvolvimento do setor para ampliar o acesso da população aos benefícios da medicina nuclear, sem descuidar da necessária segurança na cadeia de fornecimento dos radiofármacos.