ANPD aplica a primeira sanção
ANPD divulgou na última quinta-feira a decisão da sua tão esperada primeira sanção. As sanções que constam na decisão foram aplicadas contra uma empresa de call center e telemarketing, considerada agente de tratamento de pequeno porte1.
Segundo despacho publicado2, a empresa teria infringido dispositivos da LGPD ao não apresentar: (i) nomeação do encarregado de dados e (ii) Registro de Operação de Tratamento de Dados (ROPA, na sigla em inglês)3, este último por não haver indicação de base legal para os tratamentos realizados. Além disso, a empresa não teria colaborado com a Autoridade durante o processo de investigação.
Assim, foram impostas uma advertência e duas multas simples, cada uma no valor de R$ 7.200,00, cumulando no total de R$ 14.400,00, uma multa por cada infração mencionada. Vale ressaltar que o valor das multas neste caso concreto é certamente reflexo dos parâmetros já estabelecidos pela ANPD na Resolução CD/ANPD nº 4/2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas4, que determina que as sanções e os valores das multas serão proporcionais ao tamanho e ao faturamento da empresa infratora.
Com o início da operacionalização do processo administrativo sancionador da ANPD será possível acompanhar a jurisprudência administrativa em formação, de modo a que os agentes regulados possam avaliar com mais precisão os riscos a que estão sujeitos e respectivas medidas mitigadoras a serem adotadas, bem como, quando for o caso, questionar administrativa ou judicialmente decisões da ANPD que transbordem dos princípios jurídicos que limitam e condicionam a atividade sancionadora da Agência.
1 Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados (tauilchequer.com.br).
2 Despacho.
3 Modelo Definitivo de ROPA para Agentes de Pequeno Porte | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados (tauilchequer.com.br).
4 Sanções Administrativas da ANPD já podem ser aplicadas | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados (tauilchequer.com.br).
