Governo Federal cria Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas

Neste mês, foi publicado o Decreto Federal nº 11.772/2023, que institui um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para a elaboração de proposta de texto para criação e implementação de uma Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. O GTI também terá como objetivo propor medidas de política pública para promoção da garantia dos direitos humanos no âmbito empresarial, para reparação de violações aos direitos humanos, bem como propor a implementação de políticas empresariais sobre direitos humanos.

O GTI será formado por 16 órgãos do governo, se reunirá, em caráter ordinário, de forma mensal, e terá duração de 180 dias, prorrogável por igual período. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a construção dos produtos a serem entregues pelo GTI será marcada por intensa participação social.

O Decreto foi publicado em sequência à participação do Brasil na 9ª sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, oportunidade na qual o país reforçou seu compromisso com a pauta dos direitos humanos e empresas, e com a adoção de um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas, hoje em negociação. Vale registrar, ainda, que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 527/2022, que visa criar um Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas.

A criação do GTI e o monitoramento de seus trabalhos e resultados é de suma importância para o setor empresarial, em particular diante dos aspectos ESG relevantes às suas atividades e com especial foco nas questões envolvendo direitos humanos, cadeias produtivas, e sua correlação com as mudanças climáticas.

A Prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e ESG do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.