Brasília em Pauta – Edição Nº 172

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 02.09.2024 a 06.09.2024.

Administrativo

• TC 015.262/2023-5 (TCU): acompanhamento da implantação das medidas previstas na Portaria FNDE 807/2022 por parte das instituições financeiras que abrigam as contas dos entes subnacionais destinadas ao recebimento dos recursos do Fundeb.
• ADI 6890 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do disposto na parte final do art. 75, VIII, da Lei n.º 14.133/2021, que veda a recontratação de empresa já contratada com base em dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial ou calamidade pública.

Ambiental 

• Projeto de Lei n.º 3.027/2024 (Senado Federal): projeto de lei que visa instituir o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

Anticorrupção e Compliance

• TC 026.840/2016-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados na construção das tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Tubovias-Rnest).
• TC 027.636/2022-4 (TCU): tomada de contas especial, referente a atos praticados no período de 2007 a 2009, autuada em atendimento ao Acórdão 2.190/2022-Plenário, por meio do qual se apreciou representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de Comércio Exterior, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e na Secretaria do Tesouro Nacional, relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de juros, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações, para operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.
• TC 035.621/2021-4 (TCU): tomada de contas especial, instaurada por força do disposto no acórdão 3156/2019-Plenário, referente a possíveis irregularidades ocorridas na Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre outros órgãos e agentes envolvidos, relacionadas à aprovação de  quatro operações de financiamento, vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do Proex Equalização, por prazo superior ao máximo legalmente permitido, com possível violação da legislação vigente à época das operações.
• TC 015.841/2018-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades relacionadas ao estabelecimento de regras excepcionais na operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação em operações cursadas no bojo do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
• TC 015.843/2018-1 (TCU): representação autuada em razão de possível irregularidade na concessão de descontos no rating OCDE para quatro países tomadores de crédito à exportação de serviços de engenharia entre 2008 e 2016. 

Contencioso

• REsp 1.978.629 (STJ): recurso especial que visa definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação, objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado, com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Energia e Infraestrutura

• TC 038.928/2023-0 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica de manter o montante do risco repactuado pelas usinas hidrelétricas Teles Pires, Jirau e Santo Antônio, apesar das reduções de energia comercializada no ambiente regulado, obrigando o consumidor do mercado regulado a assumir o risco pela energia vendida no mercado livre.

Tributário e Financeiro

• ADI 7234 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 14.385/2022, que "altera a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica".
• ADI 6040 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 22 da Lei Federal n.º 13.043/2014 e, por arrastamento, do art. 2º do Decreto n.º 8.415/15, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.
• RE 736.090 (STF): recurso extraordinário em que se discute a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.