Brasília em Pauta – Edição Nº 174

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 16.09.2024 a 20.09.2024.

Administrativo

• TC 005.361/2023-0 (TCU): auditoria operacional realizada para analisar as fragilidades e oportunidades de melhoria do processo de distribuição de royalties associados à produção de petróleo e gás natural.
• TC 016.296/2024-9 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2024, realizada com o objetivo de fiscalizar os principais contratos associados à implementação do Programa de Operação de Longo Prazo (Long Term Operation - LTO) para a usina nuclear de Angra 1 ou Programa de Extensão de Vida Útil de Angra 1, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ.
• TC 021.487/2023-5 (TCU): auditoria com o objetivo de avaliar aspectos operacionais e de conformidade relacionados aos macroprocessos de análise, aprovação e acompanhamento dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) na Zona Franca de Manaus.
• TC 027.907/2022-8 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar o grau de maturação dos órgãos e entidades para a aplicação da Lei 14.133/2021. Terceira fase da fiscalização.

Anticorrupção e Compliance

• TC 040.404/2021-8 (TCU): representação, autuada em cumprimento a acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para apurar potencial prejuízo ocorrido em contrato celebrado para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), constituída para examinar a legalidade e economicidade dos termos aditivos ao referido contrato. Análise de relatório de fiscalização.

Constitucional

• RE 662.055 (STF): recurso extraordinário em que se discute a definição dos limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas.

Energia e Infraestrutura

• TC 021.566/2023-2 (TCU): processo de desestatização relativo à primeira prorrogação de autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 MHz e de 2.100 MHz conferidas para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas regiões II e III do Plano Geral de Autorizações (PGA) do SMP.
• TC 025.604/2021-0 (TCU): acompanhamento da implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei 14.026/2020. Segunda rodada de acompanhamento.
• TC 033.093/2023-7 (TCU): embargos de declaração em embargos de declaração em face de acórdão mediante o qual foi negado pedido de reexame interposto contra acórdão por meio do qual foram expedidas determinações em representação sobre supostas irregularidades em pregão eletrônico para contratação de empresa para prestação dos serviços de supervisão da duplicação para adequação de capacidade da Rodovia BR 423/PE - Lote 01.
• TC 033.531/2019-6 (TCU): auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar os atos administrativos praticados na gestão de contratos de concessão celebrados na 2ª etapa de concessões de rodovias federais para entender quais ações ou omissões poderiam estar contribuindo para inexecuções de investimentos previstos na malha rodoviária.

Life Sciences

• TC 037.054/2023-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para verificar a regularidade da contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especificada para fornecimento de 293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável.

Tributário e Financeiro

• ADI 6040 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 22 da Lei Federal n.º 13.043/2014 e, por arrastamento, do art. 2º do Decreto n.º 8.415/2015, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.