PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Sessões de 20.09.2021 a 24.09.2021.
Administrativo
- STJ: Discussão acerca da possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei nº 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
- TCU: Relatório de inspeção realizada com o objetivo de verificar a conformidade do contrato firmado entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a empresa B3 S/A (B3) para operacionalização do Programa Tesouro Direto (TD).
Anticorrupção e Compliance
- TCU: Recurso de revisão interposto contra decisão de irregularidade das contas, com débito e multa, em tomada de contas especial que apurou dano ao erário devido à realização de despesas sem comprovação da prestação dos serviços acordados em contrato de consultoria técnica e apoio à fiscalização da elaboração de projetos, de orçamentos, e da execução das obras e serviços de engenharia a cargo da gerência de empreendimentos do Aeroporto de Vitória/ES.
- TCU: Embargos de declaração contra acórdão que julgou irregulares as contas do embargante em razão de irregularidades em atos e contratos celebrados para a manutenção de plataformas de petróleo relacionados com o escopo da Operação Águas Profundas, da Polícia Federal.
Energia e Infraestrutura
- TCU: Pedidos de reexame contra acórdão que formulou determinações em processo de Solicitação do Congresso Nacional que apurou atuação da ANTT na regulação do contrato de concessão da Rodovia Federal BR-101/ES/BA, no trecho entre o entroncamento com a Rodovia Estadual BA-698 (acesso a Mucuri/BA) e a divisa entre os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
- TCU: Relatório de levantamento que teve por objetivo inicial avaliar as principais características da logística interna e dos acessos terrestres ao Porto de Santos, com vistas a identificar ações de controle para mitigar possíveis deficiências e fragilidades.
- Senado Federal: Projeto de Lei que dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; e dá outras providências (Marco Legal das Ferrovias).
Tributário e Financeiro
- STF: Discussão acerca da constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte em ações de repetição de indébito tributário.
