Informativo do Setor Elétrico: Lei nº 14.300/2022 | Marco Legal da Geração Distribuída

Nosso time de Energia preparou informativo sobre a Lei nº 14.300/2022, publicada na última sexta-feira (07/01), que institui o Marco Legal da Geração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. A publicação ocorreu após a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 5.829/2019. O marco legal, resultante do trabalho colaborativo de diversos atores da indústria, confere maior segurança jurídica aos modelos de negócio da geração distribuída, garantindo a manutenção das regras atuais até 2045 às unidades consumidoras com GD (i) existentes na data de publicação da Lei, ou (ii) que protocolem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 meses contados da referida data (07/01/2023). Solicitações de acesso após esta data terão um período de transição gradual de 6 anos para a nova regra.