A partir de agora, compartilharemos mensalmente com você as principais notícias de Direito Público e Administrativo que podem impactar o seu negócio. Na estreia do Boletim de Direito Público, advogados especializados na área reúnem e analisam os principais atos normativos e decisões do último mês.
Confira os destaques:
Atos Normativos
- Prescrição no TCU
- Ferrovias Autorizadas
Decisões Relevantes
- Acordo de acionistas em empresas estatais
- TCU considera afronta ao princípio da competitividade exigência no edital da Petrobrás
- STJ muda prazo prescricional aos débitos de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais
Artigo
- O negócio jurídico processual administrativo
