Brasília em Pauta – Edição Nº 180

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 28/10/2024 a 01/11/2024.

Administrativo

• TC 021.594/2023-6 (TCU): auditoria operacional com o objetivo de avaliar o processo de planejamento da expansão do sistema de transmissão de energia elétrica nacional.
• TC 036.368/2023-7 (TCU): solicitação de solução consensual para resolução de controvérsias relativas à readaptação e otimização de contrato de concessão para exploração de 320,1 km da Rodovia BR 101/RJ.
• TC 010.232/2022-2 (TCU): auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, que teve por objetivo avaliar o posicionamento estratégico da Petrobras, especialmente no que se refere ao planejamento de médio e longo prazo de seus investimentos de capital, em relação aos cenários de transição energética e ao posicionamento dos demais players de mercado.
• TC 015.281/2023-0 (TCU): acompanhamento da nova política de preços de combustíveis da Petrobras.

Anticorrupção e Compliance

• TC 015.818/2018-7 (TCU): embargos de declaração em face de acordão que julgou irregulares as contas dos embargantes, com condenação em débito e aplicação de multa a duas das empresas embargantes, em tomada de contas especial, apartada de auditoria destinada a verificar as obras de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), instaurada para a apuração de dano decorrente de irregularidades em contrato para a implantação de unidades de tratamento de diesel, geração de hidrogênio e retificação de águas ácidas.
• TC 008.102/2024-4 (TCU): representação sobre possível irregularidade em pregão eletrônico destinado à aquisição regionalizada de material Classe VI (torre de iluminação com geração de energia fotovoltaica).
• TC 024.817/2020-1 (TCU): denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à atuação da Aneel na fiscalização do cumprimento das obrigações das distribuidoras de energia elétrica, referentes aos ressarcimentos dos custos dos encargos suportados pelos consumidores relativos aos pedidos de ligação nova ou de aumento de carga de energia elétrica.

Energia e Infraestrutura

• TC 002.939/2024-0 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2024, realizada nas obras de dragagem do Porto de Suape.
• TC 028.576/2022-5 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar em representação sobre possíveis irregularidades em deliberação da ANTT, por meio da qual foram aprovadas revisões das tarifas básicas de pedágio de contrato de concessão do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS.

Life Sciences

• TC 025.039/2016-4 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que julgou irregulares as contas dos embargantes, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da gestão irregular de recursos públicos destinados à aquisição de medicamentos da farmácia básica.

Tributário e Financeiro

• ADI 4080 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 3.062/2006, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação.
• TC 020.733/2022-4 (TCU): auditoria operacional na burocracia tributária da Administração Aduaneira nacional.