June 2020
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Authors:
- Duncan A. W. Abate,
- Miriam Bruce,
- Aline Fidelis,
- Christopher Fisher,
- Maureen J. Gorman,
- Régine Goury,
- Julien Haure,
- Dr. Hagen Köckeritz, LLM oec. int.,
- Andrew S. Rosenman,
- Elizabeth (Liz) Espín Stern,
- Jad A. Taha,
- Jennifer C. W. Tam,
- Tahan (Tom) A. Thraya,
- Hong Tran,
- Ruth Zadikany,
- Dr. Guido Zeppenfeld, LLM (University of Essex)
Foi publicada em 1º de abril de 2020 a Medida Provisória nº 936 (“MP 936”), que prevê a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“Programa Emergencial”), implementado como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia do Covid-19.
