10° Boletim de Direito Administrativo – Nova Lei De Licitações
ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONTRATOS
No último dia 1º de abril, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.
Oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020, que tramitou por cerca de 25 anos na Casa Legislativa, a Nova Lei de Licitações traz ajustes necessários evidenciados pela prática resultante não apenas da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), mas das leis especiais que a seguiram, como as Leis nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), dentre outras.
O novo texto centraliza institutos que antes estavam esparsos e concentra tendências até então encontradas apenas nas leis especiais, jurisprudência e doutrina.
Em vista desse cenário e das mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações, Tauil e Chequer dará continuidade à divulgação dos boletins de Direito Administrativo, agora focados em pontos relevantes da Nova Lei de Licitações.
No boletim de hoje, trataremos de uma das principais inovações da Nova Lei de Licitações: o regramento dispensado à nulidade dos contratos administrativos.
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