Medida Provisória n° 1.085, de 27 de Dezembro de 2021

Em 28/12/2021 foi publicada no DOU a Medida Provisória nº 1085/2021 (“MP”), que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), bem como, modificou diversos diplomas legais relacionados, inclusive o Código Civil, a Lei 6.015/1973 (“Lei de Registros Públicos”) e a Lei 4.591/1964 (“Lei de Incorporações”), em uma tentativa de conciliar os referidos diplomas e institutos com as novas tecnologias.