Na primeira edição do boletim Direito Público em Foco, compartilhamos com você as principais notícias de Direito Público e Administrativo que podem impactar o seu negócio. Nossos advogados especializados na área reúnem os principais atos normativos e decisões relevantes sobre o assunto, além de trazerem uma análise mais aprofundada em artigos que esclarecem pontos jurídicos importantes para o mercado.
Confira os destaques:
Atos Normativos
- Ministério da Economia edita instrução normativa sobre Termo de Referência e o Sistema TR Digital
Decisões Relevantes
- TCU decide que é irregular a realização, sem a justificativa prévia e sem as devidas garantias, de pagamento antecipado às empresas contratadas
Artigo
- STF decide sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de assistência à saúde
